A Câmara Municipal de Pedra Lavrada aprovou, durante sessão ordinária realizada na sexta-feira (27), o Projeto de Lei nº 003/2026, que estabelece diretrizes para o fortalecimento da agricultura familiar no município. A matéria segue para apreciação do Poder Executivo.

De autoria do vereador Lázaro Fonseca (PDT), a proposta tem como objetivo promover o desenvolvimento rural sustentável, incentivar a produção agrícola e melhorar as condições de trabalho das famílias do campo.

De acordo com o texto aprovado, as políticas públicas voltadas à agricultura familiar deverão observar diretrizes como incentivo à preparação do solo, distribuição de sementes adaptadas à realidade climática, apoio ao abastecimento hídrico e estímulo à produção de alimentos. O projeto também prevê a articulação com associações rurais, cooperativas, sindicatos e órgãos de assistência técnica.

As ações deverão seguir o planejamento do Plano Safra Municipal, com participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, além de observar os instrumentos orçamentários e a disponibilidade financeira do município.

Durante a discussão em plenário, o vereador Lázaro Nóbrega Fonseca explicou que o projeto busca estabelecer um direcionamento para as políticas públicas voltadas ao setor, respeitando a autonomia do Poder Executivo.

“O projeto não interfere na gestão, mas estabelece diretrizes sobre o que precisa ser feito, deixando isso formalizado. A proposta busca dar um norte para que o município consiga atender às demandas dos agricultores no tempo adequado, principalmente em períodos como o de chuvas, quando há maior necessidade de ações como o preparo do solo. Também trata de questões como distribuição de sementes, acesso à água e fortalecimento da produção. Além disso, reforça a importância de planejamento por meio do Plano Safra Municipal, envolvendo associações, sindicatos e os próprios agricultores, para que as ações não fiquem restritas a uma gestão, mas tenham continuidade ao longo do tempo”, afirmou.

O parlamentar também destacou a importância de estruturar políticas públicas com base em dados e planejamento, visando ampliar o atendimento aos produtores rurais e garantir melhores condições de permanência no campo.

A vereadora Rossana Costa (União Brasil) avaliou que a proposta contribui para o fortalecimento da agricultura familiar ao estabelecer diretrizes que incentivam a produção e o desenvolvimento econômico local. A parlamentar destacou a importância de políticas públicas que promovam tanto a produção quanto o consumo dos produtos agrícolas no próprio município.

A presidente da Câmara, vereadora Andrezza Dantas (União Brasil), ressaltou a relevância da iniciativa para o desenvolvimento da zona rural, destacando a necessidade de ampliar as oportunidades e melhorar as condições de vida das famílias que vivem no campo.

Parecer das comissões

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram parecer favorável ao projeto, considerando que a proposta está de acordo com a legislação e não apresenta impedimentos de ordem técnica, legal, constitucional ou orçamentária.

Segundo os pareceres, o projeto possui caráter orientador, estabelecendo diretrizes para a atuação do município sem criar obrigações diretas ao Poder Executivo, preservando a autonomia administrativa e a observância aos instrumentos de planejamento e gestão fiscal.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do Poder Executivo.