A Câmara Municipal de Pedra Lavrada aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na sexta-feira (12), o Requerimento nº 44/2026, de autoria do vereador Ian Cordeiro, que solicita ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos, financeiros e jurídicos para avaliar a revisão da legislação municipal referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP/CIP) aplicada aos consumidores que possuem sistemas próprios de geração de energia solar.

A proposta pede que o município analise a possibilidade de criar incentivos, descontos ou tratamento diferenciado para moradores e empresários que investiram na geração de energia fotovoltaica, reconhecendo o investimento realizado em fontes renováveis e incentivando práticas sustentáveis.

Ao defender a matéria em plenário, o vereador Ian Cordeiro explicou que o requerimento surgiu após ouvir diversos moradores, comerciantes e microempreendedores que instalaram sistemas de energia solar e questionam a cobrança integral da contribuição de iluminação pública.

Segundo o parlamentar, muitos desses consumidores investiram recursos próprios para reduzir a dependência da rede elétrica convencional e, em diversos casos, chegam a produzir excedentes de energia que são injetados na rede da concessionária.

“Essas pessoas fizeram um investimento alto para produzir energia limpa e perguntam por que continuam pagando integralmente a contribuição de iluminação pública. O objetivo não é criar uma isenção imediata, mas solicitar um estudo que avalie alternativas viáveis e legais para incentivar quem contribui com a sustentabilidade”, destacou.

Ian também lembrou que Pedra Lavrada vem sendo reconhecida regionalmente pelos indicadores relacionados ao desenvolvimento sustentável, defendendo que o município fortaleça esse posicionamento por meio de políticas públicas de incentivo à energia limpa.

Durante a discussão, o vereador Lázaro Fonseca parabenizou a iniciativa e fez uma explanação sobre a natureza jurídica da COSIP, esclarecendo que a contribuição foi autorizada pela Constituição Federal para custear a manutenção da iluminação pública e que sua cobrança não está vinculada ao consumo individual de energia elétrica.

Segundo ele, por esse motivo, a legislação não permite simplesmente isentar um grupo específico de contribuintes. Entretanto, ressaltou que o estudo solicitado pelo requerimento abre espaço para que o município avalie mecanismos legais de incentivo à geração de energia renovável.

“O cidadão que investe em energia solar melhora o meio ambiente e faz um investimento que não é barato. Por isso, acredito que o município pode estudar formas de incentivo, seja por meio da própria contribuição ou até de outros tributos, valorizando quem adota práticas sustentáveis”, afirmou.

Ao final de sua fala, Lázaro solicitou a subscrição da matéria, pedido prontamente aceito pelo autor do requerimento, reforçando o apoio conjunto à iniciativa.

Encerradas as discussões, o Requerimento nº 44/2026 foi colocado em votação pela Mesa Diretora e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.